(Arquivo) Protesto contra Obamacare, do lado de fora do Capitólio, em Washington, D.C., em 27 mar. 2012 (Crédito: majunznk/Flickr)

Por Celly Cook*

Por motivos religiosos e econômicos, um grupo de indivíduos e donos de empresa no Texas entraram com uma ação na Justiça contra o Affordable Care Act (ou Obamacare), dizendo-se contrários a uma série de itens da lista contendo serviços preventivos que devem ser cobertos pelas seguradoras de saúde. Entre os argumentos, aparecem não apenas a ideia de que os entes federativos que formulam essa lista não poderiam assim fazê-lo. Também apresentam argumentos de caráter religioso e moral, alegando que a oferta de medicamentos de prevenção do HIV, por exemplo, incentivaria “o comportamento homossexual, o uso de drogas intravenosas e a atividade sexual fora do casamento entre um homem e uma mulher”.

O caso, Braidwood Management v. Becerra, caiu nas mãos do juiz republicano Reed O’Connor, da Corte Distrital Federal do Texas, que ficou famoso por uma decisão de 2018 que tentava anular o Obamacare em sua integralidade. Embora no caso atual ele não tenha ido tão longe, permitindo, ainda, a permanência de alguns cuidados preventivos da lista, como vacinas e anticoncepcionais gratuitos, sua decisão poderá dificultar a vida de pessoas com câncer e impedirá o acesso a medicamentos de prevenção à aids. Ressalta, assim como os demandantes, o argumento de caráter religioso, bastante promissor na Suprema Corte de supermaioria conservadora, que tem-se mostrado muito favorável à sobreposição dos “direitos religiosos” sobre direitos civis básicos. É certo que o caso, antes de chegar à Suprema Corte, irá para Corte Federal de Apelações do 5º Circuito, que, por conta de sua maioria conservadora, é capaz de fazer ataques ainda mais amplos ao Obamacare.

* Celly Cook Inatomi é colunista do Opeu e pesquisadora colaboradora da Unicamp. Especialista em relações entre política, direito e judiciário, é autora de As análises políticas sobre o Poder Judiciário: Lições da ciência política norte-americana (Editora Unicamp, 2020). Contato: celoca05@yahoo.com.br.

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** Edição e revisão: Tatiana Teixeira. Recebido em 20 set. 2022. Este Informe não reflete, necessariamente, a opinião do OPEU, ou do INCT-INEU.

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