Governo busca alteração em lei para medidas compensatórias

O secretário de Comércio, John Bryson, e o representante comercial dos EUA, Ron Kirk, escreveram uma carta aos principais líderes de comitês econômicos do Congresso pressionando-os pela alteração da legislação sobre medidas compensatórias. O processo se originou quando a GPX International Tire Corporation entrou com uma apelação na Corte de Comércio Internacional dos EUA contra medidas compensatórias aplicadas sobre a importação de pneus chineses. Como a China não possui o status de economia de mercado, isto a diferencia na aplicação de regras e punições das leis internacionais de comércio. A Corte deu ganho de causa a GPX, mas o governo recorreu à Corte de Apelações do Circuito Federal (CAFC, na sigla em inglês). No entanto, a CAFC manteve a decisão da corte inferior e acabou ampliando o escopo de sua aplicação. Citando a modificação do Trade Act de 1988 e a incorporação dos acordos da Rodada Uruguai à legislação nacional em 1994, o juiz Randall Rader julgou que não se pode considerar como subsídios pagamentos a indústrias nacionais feitos por governos de países cuja economia não seja de mercado. Com estas decisões judiciais, a partir de 2 de fevereiro, o Departamento de Comércio terá de revogar 24 medidas compensatórias em execução contra a China e o Vietnã, e encerrar cinco investigações similares. Kirk e Bryson alertaram os congressistas de que a medida causaria um prejuízo anual de US$ 4,7 bilhões, afetando milhares de empregos. Desta forma, apesar da possibilidade de apelação à Suprema Corte, Bryson e Kirk pressionam o Legislativo pela alteração das leis relacionadas visando reverter a questão.

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