Energia e Meio Ambiente

Republicanos vetam regra da SEC em acordo com México

Representantes republicanos apresentaram, no dia 24, um projeto de lei que dispensa petrolíferas que atuem nos termos de um acordo com o México de cumprir com regras da Securities and Exchange Comission (SEC). A legislação implementaria o Transboundary Hydrocarbon Agreement, assinado por México e EUA em 2012. O acordo prevê a exploração conjunta das reservas marítimas de gás e petróleo ao longo do Golfo do México. Segundo os responsáveis pela proposta, as companhias que atuarem na região não poderão seguir as regras do órgão devido a cláusulas de confidencialidade no acordo. As normas da SEC exigem que as empresas do setor petrolífero listadas na bolsa de Nova Iorque divulguem pagamentos feitos a governos estrangeiros. Introduzida em agosto de 2012, a norma seria uma forma de evitar a corrupção em países produtores. As regras têm sido duramente criticadas pela indústria petrolífera sob a alegação de que as medidas colocam as empresas dos EUA em desvantagem em relação à concorrência internacional. Defensores da exceção também argumentam que a proposta poderia servir como modelo para futuros casos de conflito entre a exigência da SEC e leis estrangeiras. Uma proposta do Senado para implementar o acordo com o México, feita no dia seguinte à da Câmara, não faz referência à questão. Segundo o Comitê de Recursos Naturais e Energia do Senado, as regras da SEC fogem de sua jurisdição por serem de natureza econômica, e não energética. O governo Obama espera discutir as diferentes propostas e aprovar uma versão final até agosto, quando será aberto o primeiro edital de concessão para exploração no Golfo do México.

Realização:
Apoio:

Conheça o projeto OPEU

O OPEU é um portal de notícias e um banco de dados dedicado ao acompanhamento da política doméstica e internacional dos EUA.

Ler mais