GAO permite ao Congresso restringir programas sociais

O Government Accountability Office (GAO) afirmou que o Congresso pode votar sobre mudanças feitas em requisições para programas sociais. A opinião do GAO, emitida no dia 4, é uma resposta ao questionamento feito por Dave Camp (R-MI), presidente do Comitê de Meios e Procedimentos da Câmara, e Orrin Hatch (R-UT), líder da minoria do Comitê de Finanças do Senado. No dia 31 de julho, os congressistas enviaram uma carta ao órgão questionando se as novas diretrizes do Programa de Assistência Temporária a Famílias Carentes (TANF, na sigla em inglês) deveriam ser revisadas pelo Congresso. Segundo o GAO, as mudanças no TANF estão sujeitas ao Congressional Review Act de 1996 (CRA), que estabelece que o Congresso pode anular normas regulatórias. Para tanto, os congressistas precisam aprovar uma resolução conjunta em até 60 dias. Além disso, a medida não estaria sujeita à regra do filibuster no Senado, que requer 60 votos para que uma proposta seja colocada em votação. Em julho, o Departamento de Saúde e Recursos Humanos, responsável pelo TANF, definiu que os requerimentos para a implementação do programa seriam flexibilizados para que cada estado pudesse melhorar a eficiência do programa. Para alguns republicanos, a nova política fará com que os indivíduos assistidos pelo programa fiquem ainda mais dependentes do governo. De acordo com a administração Obama, a nova diretriz atende a pedidos de governadores democratas e republicanos.

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