Senado estende Lei de Vigilância sobre Inteligência Externa

O Senado aprovou, no dia 21, a prorrogação até 2017 de uma provisão polêmica da Lei de Vigilância sobre Inteligência Externa (FISA, na sigla em inglês). A legislação, criada em 1978, sofreu emenda em 2008 para permitir o monitoramento de emails e telefonemas de residentes dos EUA trocados com pessoas no exterior, desde que estas estejam sob investigação federal. O monitoramento depende de autorização da Corte de Vigilância. Segundo o Diretor de Inteligência Nacional, James Clapper, a decisão do Senado é importante, pois permite identificar operações terroristas com antecedência, prevenindo potenciais ataques. Congressistas que apoiam a causa afirmam que a lei é necessária, uma vez que ajuda no combate ao terrorismo e permite que se investiguem forças hostis aos EUA. No entanto, membros do Senado se mostram contrários à medida. Os senadores Ron Wyden (D-OR) e Mark Udall (D-CO) afirmam que tal provisão da FISA submete cidadãos à monitoração, infringindo direitos garantidos por Constituição. O mesmo argumento tem sido usado pela União Americana de Liberdades Civis, que já moveu uma série de ações contra a legislação. Membros da União declararam que essa parte da legislação viola a quarta emenda da Constituição, além de exigir que o governo divulgue as informações coletadas. Funcionários da administração Obama afirmam que as investigações são voltadas exclusivamente para pessoas no exterior e que a coleta de dados de cidadãos dos EUA é puramente acidental. A extensão da lei ainda deverá ser aprovada pela Câmara.

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