Democratas divergem sobre direitos de presos por terrorismo

A emenda bipartidária à Lei de Autorização de Defesa Nacional (NDAA, na sigla em inglês) de 2013 sobre prisão de terroristas foi derrotada na Câmara, no dia 17. O objetivo era acabar com a detenção militar indefinida de suspeitos de terrorismo presos em território nacional, independentemente de sua nacionalidade. Segundo Adam Smith (D-WA), um dos autores da emenda e líder da minoria no Comitê das Forças Armadas, a Constituição prevê que todas as pessoas presas no país tenham direito a um julgamento definitivo em esferas adequadas. No caso de terrorismo, as leis penais seriam as mais indicadas. A proposta de Smith despertara reações contrárias entre lideranças de seu partido. Carl Levin (D-MI), presidente do Comitê das Forças Armadas do Senado e autor da NDAA de 2012, argumenta que a lei não fere direitos constitucionais. O senador defende que o suspeito deve ser tratado como inimigo combatente mesmo em solo dos EUA. Com a emenda derrotada, Smith conta agora com um possível veto da Casa Branca, que inicialmente se opusera às provisões sobre detenção na legislação do ano passado. No dia 15, a administração ameaçou vetar a NDAA de 2013, que deve ser votada nas próximas semanas. O veto, no entanto, não estaria relacionado à custódia militar ou à detenção indefinida, mas à impossibilidade de se transferir presos em Guantánamo. Outros pontos que podem motivar a rejeição da lei pelo Executivo seriam a dificuldade de se implantar o tratado de desarmamento New START e questões de cunho orçamentário.

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