FEC reitera leis de financiamento de campanha

Em opinião consultiva divulgada na quinta-feira, 30 de junho, os membros da Comissão Eleitoral Federal (FEC) reiteraram que candidatos a eleições federais devem obedecer às regras de arrecadação estipuladas em lei. Uma consulta havia sido feita por democratas para esclarecer o papel de congressistas e funcionários de partidos na arrecadação de dinheiro não regulamentado, e na utilização dos mesmos pelos comitês políticos independentes (PAC, na sigla em inglês). De acordo com a interpretação da Comissão, candidatos e pessoas ligadas a partidos não podem solicitar doações ilimitadas para esses grupos, devendo se ater ao teto aceito pela FEC. A iniciativa foi tomada após o advogado conservador, James Bopp Jr., anunciar a criação de um super comitê político republicano. Esse super PAC contaria com a ajuda de possíveis candidatos para arrecadar milhões em dinheiro não regulado para as campanhas. A opinião reforça a validade das leis de regulação de financiamento de campanha, apesar das decisões da Suprema Corte que invalidaram partes dessas leis. Em 2010, a corte determinou que as doações de corporações para as campanhas não poderia ser limitadas, como havia sido estipulado em 2002 pelo Ato McCain-Feingold. Assim, apesar de o montante de arrecadação esperado para esses super PACs girar em torno de milhões, os limites de doação para candidatos e partidos continuarão os mesmos: US$ 5.000 e US$ 15.000, respectivamente. Além disso, esses comitês não podem coordenar suas atividades com as dos comitês oficiais de campanha, apesar de poderem veicular anúncios a favor ou contra candidatos.

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