Suprema Corte mantém lei sobre trabalhadores ilegais no Arizona

Em 26 de maio, a Suprema Corte sustentou, por cinco votos a três, uma lei do Arizona que penaliza empresários que contratem intencionalmente trabalhadores em situação ilegal. O chamado Legal Arizona Workers Act, de 2007, estava sendo julgado pela corte desde dezembro de 2010. A lei regulamenta a adoção do E-Verify por empresas do estado, sistema que checa se os candidatos a postos de trabalho estão regularizados no país. Caso não sigam a determinação da lei, empresas estão sujeitas a perder suas licenças de funcionamento. A Câmara de Comércio dos EUA e associações de direitos civis contestaram judicialmente a autoridade do governo estadual de restringir as licenças das empresas, o que seria proibido pela legislação federal sobre imigração. A Suprema Corte, no entanto, manteve a interpretação da lei adotada pelo governo do Arizona. A decisão parece sinalizar que outros casos pendentes sobre questões de imigração seguirão pelo mesmo caminho. Em abril de 2010, o estado adotou uma severa lei de imigração, conhecida como Support Our Law Enforcement and Safe Neighborhoods Act. Entre suas várias provisões polêmicas está a permissão para que policiais solicitem, a qualquer momento, os documentos de pessoas possam parecer ser imigrantes ilegais. A lei foi considerada discriminatória por muitos e, após contestações judiciais, o 9o. Circuito do Tribunal Federal de Apelação acabou por invalidar alguns de seus dispositivos. No começo de maio, a governadora republicana Jan Brewer (R) afirmou que o estado recorrerá diretamente à Suprema Corte. Ainda que se trate de casos diferentes, a recente decisão da corte parece sinalizar a adoção de posições conservadoras sobre imigração em casos futuros.

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