Corte mantém detenção indefinida de suspeitos de terrorismo

A Corte de Apelações do Segundo Circuito Federal julgou, no dia 18, a favor do governo contra uma ordem judicial que derruba a lei de detenção indefinida e sem julgamento de suspeitos de terrorismo. A apelação da Casa Branca será julgada em definitivo no dia 28, mas a Corte manteve a validade da lei até lá em caráter emergencial. A questão gira em torno de uma ordem judicial da juíza Katherine Forrest, indicada pelo presidente Barack Obama em 2011. Na semana passada, Forrest derrubou uma seção da National Security Authorization Act (NDAA), classificando-a como inconstitucional. A juíza entende que a lei fere a liberdade de expressão individual e dá poderes excessivos ao Executivo. Outro ponto é a imprecisão na categorização dos indivíduos suspeitos. A magistrada acatou uma ação movida por jornalistas e ativistas, entre eles Noam Chomsky. Os reclamantes alegam que eles próprios poderiam ser acusados de apoio ao terrorismo, já que suas atividades profissionais implicam em contato com terroristas. A administração afirma que a seção da NDAA é constitucional porque atua nos limites da Authorization for Use of Military Force (AUMF), a partir da qual foi formulada. Sancionada pelo ex-presidente George W. Bush em 2001, a AUMF autoriza o combate aos envolvidos nos ataques de 11 de setembro. Analistas acham que Bush feriu a lei ao aplicá-la para qualquer atividade terrorista, uma prática ampliada por Obama. Curiosamente, durante a formulação da NDAA em 2011, o atual presidente se posicionou contra partes da legislação, entre elas a detenção indefinida.

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