Suprema Corte julgará a reforma da saúde

A Suprema Corte anunciou, no dia 14, que julgará a lei da reforma da saúde. Os juízes decidiram apreciar uma ação movida por 26 estados contra a reforma. O caso, marcado para março de 2012, era esperado tanto pela administração Obama quanto por opositores. A Corte deve julgar quatro itens. O primeiro é o mandato individual, dispositivo que obriga cidadãos a contratar planos de saúde, sob pena de multa. Os reclamantes afirmam que o governo não pode obrigar indivíduos a adquirir um produto ou serviço, e que o Congresso teria excedido sua atribuição de regular o comércio entre estados. Em segundo lugar, a Corte decidirá sobre a implementação da reforma caso o mandato individual seja considerado inconstitucional. A Corte de Apelações do 11º Circuito concluiu que a reforma teria validade sem o mandato individual, mas o julgamento em primeira instância decidira que a anulação do mandato invalidaria toda a lei. O terceiro item é a expansão do Medicaid. A reforma faz com que o governo retenha fundos de estados que não forneçam tratamento para indivíduos com renda até 133% da linha de pobreza. A acusação seria de coerção do Congresso sobre os estados, embora nenhuma corte inferior tenha validado o argumento. Por fim, a Corte decidirá sobre a própria validade das contestações, com base no Anti-Injuction Act de 1793. O Ato proíbe contestações a um imposto antes de sua implementação. Como a reforma só entrará em vigor em 2014, a lei não poderia ser questionada até que seus efeitos fossem constatados. Mesmo que a Corte confirme a constitucionalidade da lei, a batalha judicial deverá ser usada nas eleições de 2012. A decisão da Corte deverá ser divulgada em junho, em meio à corrida presidencial.

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