Suprema Corte dos EUA, em Washington, D.C. (Crédito: mbell1975/Flickr)

Por Felipe Sodré Fabri, Giovani Paschoalino de Souza Oliveira, Julia Aguiar Camacho, Maria Eduarda Prestes Duarte e Mayara Metodio Frota [Informe OPEU] [Migração] [Suprema Corte] 

No dia 25 de junho, por 6 a 3, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu a favor da atual interpretação do governo Trump em relação aos pedidos de asilo que ocorrem na fronteira Sul com o México. De acordo com a Corte, indivíduos que pedem asilo ao país e que estejam geograficamente em postos migratórios no México não estariam elegíveis a esse direito, o que dificultaria sua entrada. Além de representar mais uma cena do alinhamento da principal corte dos EUA com as políticas de Trump, essa mudança representa um sinal de que o país, institucionalmente, está se voltando cada vez mais contra sua cultura histórica de imigração. 

A Suprema Corte é a mais alta instância do Poder Judiciário Federal norte-americano, atuando como a guardiã e a intérprete final da Constituição do país. Esta é composta por nove integrantes, sendo estes escolhidos pelo presidente, com aprovação posterior do Senado. O mandato é vitalício, ou seja, os ministros podem ocupar o cargo até o fim da vida, a menos que decidam se aposentar, renunciar ou se forem alvo de impeachment. Historicamente, as decisões da instituição geram mudanças sociais significativas no país, como quando a Suprema Corte proibiu a segregação racial nas escolas no caso denominado Brown vs. Board of Education, em 1954.  

Considerando-se suas decisões recentes a favor de medidas migratórias mais rígidas, convergentes com a posição do atual governo estadunidense, questiona-se se há algo nas entrelinhas. 

As decisões em relação à imigração 

Em meio a um cenário de endurecimento das políticas migratórias, muito vinculado à segunda gestão de Donald Trump, dois casos chegaram à maior instância jurídica dos Estados Unidos com decisões que refletem o momento atual do país. Em junho, a Suprema Corte Americana apresentou novas decisões acerca dos imigrantes em território norte-americano e sobre a restrição de seus respectivos direitos. 

Ao beneficiar as políticas do governo Trump, a decisão da Suprema Corte dos EUA contribuiu para mais um passo do país rumo à restrição sistematizada contra imigrantes em situação legal e indocumentados nos EUA. Em decisão impulsionada por uma maioria conservadora, a Corte reverteu decisões de juízes federais de Nova York e de Washington, que haviam suspendido ações do governo para encerrar o Status de Proteção Temporária (TPS, na sigla em inglês) de mais de 350.000 haitianos e 6.000 sírios residentes dos EUA. 

Na disputa judicial, os afetados argumentam que o encerramento da proteção foi “arbitrário”, ou seja, uma decisão sem base em evidências e motivada por preconceito, violando as regras que regem as ações do governo. Até o momento, os tribunais de instâncias inferiores haviam conseguido impedir a expulsão desses cidadãos, entendendo que as autoridades não apresentaram bases legais sólidas para uma restrição tão imediata de direitos. O caso segue sob análise da Suprema Corte dos Estados Unidos, onde se discute o limite do poder do presidente para encerrar programas humanitários, e se o Executivo deve seguir critérios técnicos rigorosos ou se tem total liberdade política para agir nessas questões. 

A título de exemplificação, o caso Noem vs. Al Otro Lado é central nesta análise. A partir de 2016, durante o governo de Barack Obama (2009–2017), foi adotada a política de “controle de fluxo” (metering), por meio da qual agentes impediam solicitantes de asilo na linha física da fronteira. Além disso, pelo fato de não entrarem oficialmente nos EUA, não estavam aptos para iniciar o status legal de proteção.  

Tribunais de instâncias inferiores consideraram essa prática ilegal, entendendo que o governo descumpriu sua obrigação básica de processar essas pessoas. O problema se agravou em 2019, já com Donald Trump na Casa Branca, com a adoção da “Regra de Trânsito para Asilo”, a qual passou a negar o benefício a quem atravessou outros países antes de chegar aos EUA. Na prática, migrantes que foram forçados a esperar no México, devido ao bloqueio inicial, acabaram sendo afetados por essa nova regra, mesmo que ela não existisse quando eles chegaram à fronteira, tornando-os retroativamente “inelegíveis”. 

Atualmente, a Suprema Corte avalia se uma pessoa parada logo antes da linha de fronteira pode ser considerada, perante a lei, como alguém que “chega aos Estados Unidos”. O debate gira em torno de saber se a localização física precisa do migrante desobriga o Estado de realizar o atendimento humanitário ou se impedir o acesso ao solo americano é uma violação dos deveres do governo. O caso continua pendente, após as discussões realizadas em março de 2026. Sua conclusão será um marco para definir os limites do poder do governo na gestão da fronteira em relação às leis de proteção aos refugiados. 

O retrocesso dos direitos migratórios 

A decisão permite que o governo Trump retome sua política migratória caracterizada como “controle de fluxo”, ao autorizar que agentes de imigração impeçam que estrangeiros pisem fisicamente em solo norte-americano, mesmo em casos em que a lei federal garante o direito de solicitação de asilo em determinadas circunstâncias. 

Implementado em 1990 pelo Congresso dos EUA, o TPS permite que o secretário de Segurança Interna conceda condições de refúgio e trabalhos temporários a indivíduos que enfrentam conflitos armados, desastres naturais e outras circunstâncias extraordinárias de caráter não recorrente em seus países de origem. Atualmente, cidadãos de 12 países são elegíveis para o TPS, entre eles a Síria, em razão de seu conflito interno iniciado em 2012, e o Haiti, em decorrência do terremoto de 2010. 

Ainda que a retirada dos países da lista do TPS tenha sido objetivo do Departamento de Segurança Interna, a nomeação acabou sendo levada para a Justiça, e agora a revogação recebe legitimidade com a decisão da Corte. Neste sentido, a administração norte-americana argumenta que os cidadãos da Síria e do Haiti estão aptos a retornar para seus respectivos países, mesmo que esses locais ainda enfrentem graves crises sociais e que existam recomendações públicas para que cidadãos norte-americanos evitem viajar para esses territórios. 

Entre os votos conservadores, prevaleceu o argumento de que “um estrangeiro que está em território mexicano não ‘chega aos Estados Unidos’ simplesmente por tentar, sem sucesso, colocar um pé neste país. Um estrangeiro ‘chega aos Estados Unidos’ apenas quando cruza a fronteira”. Também foram utilizadas outras analogias fora de contexto político e humanitário, como a de que “um convidado não chega a uma casa quando toca a campainha da porta da frente”. 

Em contrapartida, a ala liberal da Corte criticou a decisão, alegando que a fundamentação do tribunal é ilógica e unilateralmente centrada em uma única palavra: “em”. Segundo essa posição, a decisão conservadora da Corte teria consequências graves, ao ampliar o poder do governo federal sobre as fronteiras dos EUA e dificultar a apresentação de pedidos de asilo, apesar da sua previsão legal. 

De forma concomitante, a decisão da Corte, emitida no dia 25, representa o desfecho de uma batalha judicial entre a organização e as recentes administrações presidenciais dos EUA. Iniciada ainda no primeiro governo Trump, a disputa judicial entre a Al Otro Lado e o governo federal se estendeu por nove anos, até o veredito da Corte nesta data. 

Ainda que medidas voltadas para a restrição física tenham sido implementadas desde o governo Obama, com o aumento da guarda e medidas de limitação de áreas próximas à fronteira entre EUA e México, é visível como as três indicações de Trump à Corte consolidaram uma guinada conservadora na instituição. 

O alinhamento com a Casa Branca 

A atual composição da Suprema Corte dos Estados Unidos explica essa forte aproximação com a segunda gestão Donald Trump. Em seu primeiro mandato (2017-2021), o então presidente foi responsável por fazer três indicações relevantes para a instituição – os juízes Neil Gorsuch, Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett –, consolidando uma supermaioria conservadora de 6 a 3 da composição dos ministros.  

Marcado por uma ampla discussão nacional acerca do currículo, experiência e passado dos candidatos, esse contexto resultou em inúmeras controvérsias, envolvendo o processo de nomeação desses então candidatos. Kavanaugh, por exemplo, enfrentou denúncias de assédio sexual, enquanto passava pela indicação. Ainda assim, recebeu 50 votos a favor de sua nomeação e 48 contrários, uma diferença apertada.  

Nomeada após a morte da juíza Ruth Bader Ginsburg, Amy Coney Barrett foi duramente questionada sobre sua experiência e posicionamentos. Além disso, marcando uma contradição do Partido Republicano, sua indicação representou o oposto do que ocorreu em 2016, ainda no governo Obama. Após indicar um candidato para ocupar um cargo no ano eleitoral, o então líder da maioria no Senado, Mitch McConnell (R-KT), bloqueou a nomeação, com o argumento de que era necessário esperar o próximo presidente para indicar o novo juiz. Em contrapartida, Amy chegou à instituição em 2020, ano em que o democrata Joe Biden foi eleito.  

Logo, a presença de figuras indicadas pelo presidente explicaria por que a Corte, na atualidade, representa uma vitória estratégica do presidente, tendo em vista um relativo alinhamento ideológico com as promessas de Trump. O caso exposto demonstra uma conquista política para a atual gestão do país, eleita com a promessa de restringir a chegada de imigrantes, além de outros casos mais emblemáticos que ocorreram durante a gestão de Joe Biden (2021–2025).  

Por exemplo, em 2022, a Suprema Corte derrubou a decisão Roe vs. Wade, de 1973, que garantiu o acesso nacional ao aborto, gerando uma forte divisão estadual no país referente ao procedimento e ao controle das mulheres sobre a própria gravidez. A Corte também derrubou uma iniciativa de Biden de perdoar cerca de US$ 400 bilhões em dívidas estudantis em 2023, fragilizando seu governo e marcando um ponto de inflexão ideológico na instituição. Ambas as decisões tiveram aval dos seis ministros conservadores da Corte.  

Assim, é notado uma certa aproximação da Corte com o atual poder executivo do país, tendo em vista os posicionamentos passados e as recentes decisões. Apesar da observável convergência em determinadas pautas, algumas temáticas ainda representam um afastamento entre o Executivo e a Corte, como a interpretação recente sobre o direito à cidadania dos EUA. Essa decisão, no âmbito do caso Trump vs. Barbara, representou uma tentativa da Casa Branca de acabar com o princípio do “Jus Solis”, que garante a cidadania a todos os indivíduos que nasceram em território americano e está presente na Constituição do país.  

Na visão de cinco juízes – todos os vistos como liberais e Amy Coney Barrett e John Roberts –, essa iniciativa iria contra a 14ª Emenda, onde se encontra essa previsão. Além disso, destaca-se a decisão recente da Corte contra a polêmica demissão de Lisa Cook do Conselho do Federal Reserve, feita por Trump. Com essa iniciativa, o presidente buscava alterar a composição dos membros do Fed (Banco Central e principal órgão financeiro do país), no intuito de reduzir as taxas de juros do país.  

Ou seja, é notado como a Suprema Corte, de maioria conservadora e com três indicações do presidente, aproxima-se de certos posicionamentos ideológicos e de temas de campanha trumpista. No entanto, mesmo que o Trump tenha uma quantidade de avais jurídicos da Corte, certos temas de seu interesse ainda sofrem resistência, como foi o caso recente da cidadania por nascimento e das “tarifas recíprocas” impostas a praticamente todos os países do mundo e derrubadas pela instituição.  

A Suprema Corte e uma imigração cada vez mais incerta 

A agenda de imigração atual é frequentemente associada ao forte controle policial na fronteira sul, a detenções e à forte atuação de agências, como o Serviço de Imigração e Fiscalização Aduaneira (ICE) e Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP). Essa é a face mais visível das decisões tomadas pela Suprema Corte dos Estados Unidos, em concordância com a agenda trumpista. 

Essa relação transcende uma mera subordinação do Judiciário ao Executivo, pois parece haver uma convergência doutrinária e ideológica deliberada. Por isso, a Corte não apenas validou as políticas de Trump, como também ofereceu uma sustentação constitucional necessária, para que então o presidente conseguisse que medidas altamente restritivas – como a negação de pedidos de asilo a quem não cruzou a fronteira física – se tornassem realidade.  

A Suprema Corte transformou uma política temporária em uma mudança estrutural e permanente nas leis dos Estados Unidos, ao validar a exclusão de migrante por meio de argumentos técnicos. Nesse contexto, observa-se a consolidação do cenário de “portas fechadas” do país, o qual deixa um legado duradouro de restrição e de enfraquecimento da aplicação de mecanismos internacionais de proteção nos EUA. No longo prazo, portanto, pode haver um impacto direto, profundo e estrutural na forma como os direitos humanos, civis e políticos são definidos, garantidos e usufruídos no país.

* Felipe Sodré Fabri é bacharel em Relações Internacionais pela Unesp, membro pesquisador do Latino Observatory e autor do projeto de Iniciação Científica “Imigração latina nos EUA no chamado ‘Sun Belt’ e mudanças nos pleitos e representações eleitorais”.Contato: fsfabri2015@gmail.com. Instagram: @sodrefabri. 

Giovani Paschoalino de Souza Oliveira é graduando em Relações Internacionais pela Unesp e membro pesquisador do Latino Observatory. É autor do projeto de Iniciação Científica em curso “Abordagem jornalística norte-americana sobre as Forças Democráticas Sírias (SDF) durante a intervenção militar direta dos Estados Unidos (2015-2019)”. Contato: giovani.paschoalino@unesp.br. Instagram: @giovpaschln. 

Julia Aguiar Camacho é graduanda em Relações Internacionais pela Unesp e pesquisadora do Latino Observatory. Contato: julia.camacho@unesp.br. Instagram: @juliaa_camacho. 

Maria Eduarda Prestes Duarte é graduanda em Relações Internacionais pela Unesp e pesquisadora do Latino Observatory. Autora do projeto de Iniciação Científica em curso “A extradição entre Brasil e Itália: uma análise pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (2020-2025)”. Contato: maria.e.duarte@unesp.br. Instagram: @dudaapduarte.  

Mayara Metodio Frota é bacharela em Relações Internacionais pela Unesp e pesquisadora do Latino Observatory. Contato: mayara.frota@outlook.com. Instagram: @mayara_frota. 

** Revisão e edição: Tatiana Teixeira. Este conteúdo não reflete, necessariamente, a opinião do OPEU, ou do INCT-INEU. 

Siga o OPEU no Instagram, X, LinkedIn e Facebook  

e acompanhe nossas postagens diárias. 

Comente, compartilhe, envie sugestões, faça parte da nossa comunidade. 

Somos um observatório de pesquisa sobre os EUA,  

com conteúdo semanal e gratuito, sem fins lucrativos.