Crédito: Pregnancy Help

Por Rúbia Marcussi Pontes e Maria Rita do Nascimento* [Informe OPEU] [Consenso de Genebra] [Aborto] [Brasil-EUA] [Bolsonaro]

As últimas décadas foram marcadas pelo avanço de movimentos conservadores e de extrema direita que, em diferentes países, buscaram reconfigurar o debate público em torno de valores morais, religiosos e familiares. Esse fenômeno não se limitou à política doméstica de cada Estado, mas consolidou uma articulação transnacional pautada na rejeição a pautas progressistas, especialmente no campo dos direitos sexuais e reprodutivos. A ascensão de líderes como Donald Trump (2017-2021) nos Estados Unidos (EUA) e Jair Bolsonaro (2019-2022) no Brasil exemplifica esse movimento, marcado pelo discurso em defesa da família tradicional, pela crítica ao feminismo e aos direitos LGBTQIA+ e pela tentativa de reverter conquistas históricas relacionadas à autonomia das mulheres. 

Nesse contexto, o controle sobre os corpos femininos e o debate sobre o aborto se tornaram ferramentas centrais na mobilização de bases religiosas e conservadoras, transformando o tema em um instrumento político e diplomático de alcance internacional. É nesse cenário que se insere o Consenso de Genebra. Assinado em 2020 por 32 países, incluindo os EUA e o Brasil, o documento simbolizou a consolidação de alianças globais e a rearticulação de uma agenda transnacional contra direitos reprodutivos e políticas progressistas de saúde pública. 

Políticas reprodutivas e a questão do aborto no Brasil e nos EUA 

Como argumentam Faria, Silveira e Nobre, na obra Gênero nas Políticas Públicas: Impasses, desafios e perspectivas para a ação feminista (Sempreviva Organização Feminista, 2000), o Estado, enquanto formulador de políticas públicas, não é um ator neutro: ele opera em um espaço de disputas, atravessado por diferentes valores, e pode tanto garantir avanços em relação aos direitos sexuais e reprodutivos quanto restringi-los, conforme os resultados da disputa política entre os atores. Além disso, embora os direitos sexuais e reprodutivos sejam, por vezes, reconhecidos como universais, sua efetivação é desigual, pois fatores como classe social, raça, territorialidade e orientação sexual moldam o acesso e refletem disputas de poder e valores morais. Dessa forma, a autonomia reprodutiva das mulheres depende de estruturas materiais e simbólicas capazes de garanti-la de forma concreta, algo que, muitas vezes, não se traduz em práticas efetivas. 

As políticas reprodutivas devem ser compreendidas, portanto, como o conjunto de normas, leis, práticas institucionais e discursos que regulam a vida reprodutiva de indivíduos, especialmente das mulheres. Tais políticas atuam em diferentes dimensões: na esfera legal, por meio da legislação; institucional, por meio da ação do Estado e suas instituições; e discursiva, por meio da construção de sentidos sociais sobre sexualidade, maternidade e o controle do corpo feminino. 

Brasil

No Brasil, a legislação sobre o aborto é historicamente restritiva e está prevista nos artigos 124 a 128 do Código Penal, que criminalizam a prática, exceto em três situações específicas: quando há risco de vida para a gestante (aborto terapêutico); quando a gravidez resulta de estupro (aborto humanitário); e, desde 2012, em casos de anencefalia, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de as exceções serem asseguradas juridicamente, a prática é marcada por obstáculos significativos. O acesso ao aborto legal é dificultado por barreiras institucionais, como a escassez de serviços especializados, exigências diversas e resistência de profissionais de saúde que alegam objeção de consciência, muitas vezes sem garantir o devido encaminhamento, o que fere as diretrizes do Ministério da Saúde. 

Além dos obstáculos legais e administrativos, o aborto no Brasil é atravessado por um forte estigma moral que afeta diretamente a experiência das mulheres. Como afirmam Corrêa e Petchesky (1996), os direitos reprodutivos não se limitam ao acesso formal, mas envolvem o poder de decisão sobre o próprio corpo e os recursos para concretizá-lo com segurança. Esse poder é, no entanto, minado por discursos religiosos e conservadores que associam o aborto à criminalidade, culpa e imoralidade. Esse peso simbólico recai, especialmente, sobre mulheres negras, pobres e periféricas, que enfrentam múltiplas camadas de discriminação e têm sua autonomia reprodutiva comprometida por estruturas racistas e patriarcais. Além disso, a invisibilidade dos dados dificulta a formulação de políticas públicas eficazes e contribui para a manutenção de um sistema que negligencia as mulheres em situação de maior vulnerabilidade. Assim, a política de aborto no Brasil revela uma profunda desconexão entre o que é legalmente permitido e o que é concretamente acessível, evidenciando que o controle da reprodução é, também, uma forma de controle social. 

No contexto brasileiro, a Frente Parlamentar Evangélica tem atuado de forma articulada para defender pautas relacionadas à moral cristã, à família tradicional e ao chamado conservadorismo de costumes. A presença dessa bancada no Congresso Nacional é marcada por tentativas sistemáticas de restringir o acesso ao aborto legal, mesmo nos casos já autorizados pela legislação brasileira. Tal atuação desconsidera o princípio constitucional da laicidade do Estado e se sustenta em argumentos morais e religiosos. Temos, nesse sentido, o exemplo do Projeto de Lei nº 478/2007, conhecido como “Estatuto do Nascituro”, que visa a reconhecer direitos ao embrião desde a concepção, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2015, que busca alterar o artigo 5º da Constituição para garantir “a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Tais proposições revelam o esforço de setores religiosos organizados para influenciar diretamente a legislação e as políticas públicas, retrocedendo em garantias fundamentais no campo dos direitos sexuais e reprodutivos. 

Estados Unidos 

O tema do aborto também é controverso nos EUA. Até 1970, a maioria dos estados norte-americanos considerava o aborto crime em suas legislações. Em 1973, porém, a decisão da Suprema Corte dos EUA no caso Roe vs. Wade garantiu a proteção do direito da mulher de tomar suas próprias decisões, legalizando o aborto em âmbito federal. A Corte passou a entender que impedir o acesso ao aborto violava o direito à privacidade, um direito institucionalmente garantido pela 14ª Emenda. O que parecia ser um grande avanço na luta pelos direitos das mulheres foi desfeito quase 50 anos depois: em 2022, ao julgar o caso Dobbs vs. Jackson Women’s Health Organization, a Corte reverteu sua decisão anterior e afirmou que não há direito constitucional ao aborto, considerando-o uma questão de ordem moral. 

Os juízes da Corte argumentaram que o direito ao aborto não estaria “profundamente enraizado” na história ou na tradição jurídica norte-americana. Além disso, sustentaram que a 14ª Emenda não garante tal direito de forma explícita, pois a cláusula do devido processo legal não implicaria, de forma necessária, na autorização para a interrupção voluntária da gravidez. A maioria também destacou que o aborto seria distinto de outros direitos protegidos, por envolver “a vida de um ser humano inocente”, conferindo ao feto um valor jurídico e moral que legitimaria restrições estaduais ao procedimento. 

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Essa mudança radical está inserida em um contexto de avanço do conservadorismo, tanto nos EUA quanto no Brasil. O então presidente Donald Trump (2017-2021) foi decisivo nesse processo, ao nomear três juízes conservadores: Neil Gorsuch, Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett. O trio garantiu a atual maioria de 6 a 3 na Suprema Corte, essencial para a revogação de Roe vs. Wade e para a redefinição dos rumos dos direitos reprodutivos no país. Além disso, a revogação exemplifica como a política reprodutiva pode ser profundamente moldada por alianças entre grupos religiosos conservadores e atores políticos. Organizações como a Aliança em Defesa da Liberdade, com vínculos religiosos, desempenharam papel central na elaboração de legislações estaduais que desafiaram a decisão de 1973, culminando no julgamento do caso Dobbs. 

Essa atuação foi impulsionada por uma estratégia de décadas da direita religiosa, formada por protestantes evangélicos, católicos conservadores e outras denominações, que visa a impor valores morais conservadores às políticas públicas. Essa influência se reflete na articulação desses grupos com o Partido Republicano, especialmente nas regiões do “Cinturão da Bíblia” (quase todo o Sudeste dos EUA), onde a mobilização religiosa contra o aborto é particularmente intensa. Assim, a revogação de Roe vs. Wade reforça que o controle reprodutivo das mulheres está atrelado a disputas morais e políticas, sendo frequentemente instrumentalizado por projetos conservadores que desconsideram as desigualdades estruturais que atravessam a vida das mulheres. 

Tendo em vista a maneira como os marcos históricos dos direitos sexuais e reprodutivos e a análise das disputas políticas e simbólicas se conectam, compreendemos que tais direitos não se restringem às suas normas jurídicas, mas a um campo de disputa diretamente ligado às estruturas de poder. Desse modo, o Estado, longe de ser um mediador neutro, atua como agente ativo na regulação desses direitos, podendo tanto ampliá-los quanto restringi-los, conforme interesses conjunturais, como demonstra o Consenso de Genebra. 

O Consenso de Genebra e a guinada conservadora no plano internacional 

A Declaração do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família (foto abaixo), lançada em 22 de outubro de 2020, consolidou-se como uma iniciativa diplomática estratégica liderada pelos EUA e pelo Brasil, em conjunto com Egito, Hungria, Indonésia e Uganda, entre outros. O documento surgiu em um cenário de acirramento das disputas globais sobre direitos reprodutivos e sexuais, estruturando-se com base em duas premissas centrais: a afirmação de que “não existe direito internacional ao aborto” e a defesa de que regulamentações sobre o tema são prerrogativas soberanas dos Estados; e a promoção da família como “unidade natural e fundamental da sociedade”, com ênfase normativa na família heterossexual tradicional. 

No campo das Relações Internacionais, o Consenso de Genebra adquire relevância por tensionar a tradicional separação entre a alta política (high politics) e a baixa política (low politics). Enquanto temas de segurança e comércio historicamente ocupam o núcleo duro da agenda internacional, os direitos das mulheres foram relegados à periferia da política global. Iniciativas como o Consenso de Genebra deslocam, no entanto, o controle da sexualidade e da reprodução feminina para o centro das disputas geopolíticas contemporâneas, utilizando o corpo das mulheres como vetor de reorganização de alianças transnacionais. 

O Consenso de Genebra foi rapidamente incorporado como instrumento de articulação transnacional conservadora, reunindo países com posições restritivas. Ao negar que o aborto seja um direito humano e ao afirmar a defesa da família tradicional, o documento passou a funcionar como base normativa alternativa à arquitetura progressista construída desde importantes marcos internacionais, como o Programa de Ação do Cairo, adotado na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento de 1994, e a Declaração e Programa de Ação de Pequim, adotado na IV Conferência Mundial sobre Mulheres, em 1995.  

No Brasil, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos defendeu o pacto como meio de “proteger a vida desde a concepção” e fortalecer alianças internacionais baseadas em valores tradicionais. Isso indica que a participação brasileira no Consenso, durante o governo Bolsonaro, operou como parte de um movimento de cooperação ideológica transnacional, no qual governos de extrema direita utilizaram instrumentos diplomáticos para legitimar suas agendas morais domésticas. A assinatura do Consenso simbolizou, portanto, a consolidação de uma rede conservadora global sustentada por conferências multilaterais, organizações religiosas e think tanks conservadores. 

É nesse ponto que a análise de Lacerda (2024) contribui de maneira decisiva para aprofundar a compreensão do Consenso. A autora demonstra que a iniciativa não deve ser entendida apenas como uma declaração de princípios, mas como uma estratégia estruturada de contestação ao regime internacional de direitos das mulheres. A pesquisadora afirma que Estados e atores antigênero utilizaram o Consenso para produzir contranormas, entendidas como dispositivos normativos paralelos que não revogam os marcos existentes, mas competem com eles, ao oferecerem interpretações alternativas de conceitos como “vida”, “família”, “saúde da mulher” e “direitos humanos”, gerando ambiguidade e fragilizando consensos previamente estabelecidos. Trata-se, assim, de um processo de erosão gradual do sistema multilateral, no qual se constroem normas regressivas deliberadamente, para disputar significação e autoridade no regime internacional. 

Nessa lógica, o Consenso de Genebra opera como um instrumento de ocupação conservadora das arenas multilaterais. Lacerda (2024) observa que Estados signatários e atores aliados atuaram sistematicamente para remover, diluir ou contestar referências a “igualdade de gênero”, “direitos sexuais e reprodutivos”, “educação sexual integral” e outros termos considerados ameaçadores em resoluções, relatórios e até mesmo em convenções negociadas no âmbito das Nações Unidas (ONU). Esse processo envolveu práticas coordenadas, como o uso de linguagem ambígua, a apresentação de emendas supostamente técnicas, a obstrução de negociações e o veto à inclusão de certos termos, estratégias que a autora identifica como mecanismos de erosão sem confronto direto.  

Assim, o Consenso de Genebra não é um documento isolado, mas parte de uma estratégia mais ampla de reconfiguração discursiva das instituições multilaterais, deslocando debates e tensionando conceitos, além de naturalizar e consolidar certa linguagem concorrente. Nesse sentido, o Consenso representa não apenas um documento de política externa, mas um dispositivo geopolítico central na consolidação de uma frente transnacional contrária ao aborto e às políticas de igualdade. 

Trump, Bolsonaro e a instrumentalização conservadora dos direitos reprodutivos 

O Consenso de Genebra impactou as estratégias e os discursos dos governos Trump e Bolsonaro, oferecendo uma base internacional que reforçava posições contrárias aos direitos sexuais e reprodutivos. Nos EUA, o governo Trump utilizou o Consenso para fortalecer uma política doméstica e externa de caráter conservador, que já vinha sendo aplicada em outras iniciativas. Um dos principais exemplos nesse sentido foi a ampliação da Global Gag Rule (Lei da Mordaça Global, em português), medida que proibia o financiamento estadunidense a organizações que realizassem, informassem ou apoiassem serviços de aborto, como a Planned Parenthood, uma das maiores organizações dedicadas a políticas de planejamento familiar nos EUA. Essa política foi classificada como um dos maiores retrocessos globais na área de saúde reprodutiva. Além disso, o governo passou a pressionar fóruns internacionais, como a ONU e a Organização Mundial da Saúde (OMS), defendendo que não há “direito internacional ao aborto”, argumento que também fundamenta o Consenso de Genebra. 

(Arquivo) ‘Eu defendo a Planned Parenthood’, diz cartaz de manifestante, durante protesto de apoio à organização, em NYC, 26 fev. 2011 (Crédito: Charlotte Cooper/Flickr)

No Brasil, como apresentado no início do texto, o governo Bolsonaro adotou postura semelhante, articulando o Consenso de Genebra à sua defesa da “vida desde a concepção” e de valores cristãos, temas recorrentes em seus discursos. A adesão ao documento reforçou a retórica antigênero presente no governo e ajudou a legitimar medidas internas, como a indicação de pessoas alinhadas à sua agenda moral para cargos ligados às políticas para mulheres. 

Isso ficou claro durante a cerimônia de assinatura do documento, quando a então ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Brasil, Damares Alves, afirmou que “celebramos que o texto da declaração ora assinada consagre a inexistência de um direito à interrupção voluntária da gravidez, como às vezes se afirma em determinados fóruns internacionais”, e quando o então ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, disse que “defendemos a centralidade da família como unidade fundamental da sociedade. Nós reafirmamos também nosso dever de proteger a vida humana desde a sua concepção. Rejeitamos categoricamente o aborto como método de planejamento familiar, assim como toda e qualquer iniciativa em favor de um direito internacional ao aborto ou que insinue esse direito, ainda que veladamente”. Essas declarações reforçaram as palavras do secretário de Estado norte-americano da época, Mike Pompeo, anfitrião da assinatura do documento em cerimônia online. 

Desde então, houve o enfraquecimento de conselhos e de secretarias responsáveis por questões de gênero, assim como tentativas de restringir o acesso ao aborto legal, especialmente em casos que envolvem meninas vítimas de violência sexual. Além disso, setores ligados à bancada evangélica impulsionaram projetos de lei para ampliar a criminalização do aborto e pressionaram pela suspensão de diretrizes hospitalares que garantiam atendimento a vítimas de estupro, por exemplo. 

Essas ações revelam que, tanto nos EUA quanto no Brasil, a pauta reprodutiva foi utilizada como estratégia política para mobilizar grupos conservadores e religiosos e fortalecer suas respectivas bases de apoio. A aproximação entre os dois governos em torno do Consenso de Genebra mostrou a existência de um eixo conservador transnacional, em que discursos, práticas e justificativas circulam e se reforçam mutuamente.  

O fim do Consenso? 

Com a eleição de Joe Biden, os EUA deixaram de apoiar o Consenso de Genebra ainda em 2021, retomando sua participação em instrumentos internacionais voltados para a defesa dos direitos das mulheres. O mesmo ocorreu no Brasil em 2023, quando o governo Lula anunciou a retirada do país do documento. O comunicado oficial destacou que a Declaração apresentava uma visão limitada dos direitos reprodutivos e poderia comprometer a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), marcando uma mudança de postura e reposicionando o país em um cenário mais alinhado às agendas de direitos humanos e igualdade de gênero. Entretanto, sob o segundo governo Trump, os EUA se juntaram novamente ao Consenso de Genebra, alinhando-se a países com leis restritivas sobre saúde reprodutiva, como Uganda e Arábia Saudita, com o objetivo de minar, novamente, negociações em fóruns internacionais nesse tema. 

Nesse contexto, a análise da Declaração e dos movimentos de entrada e saída dos EUA e do Brasil nos permite avançar os debates sobre como governos utilizam a política externa para afirmar valores ideológicos e disputar narrativas e políticas sobre direitos. Assim, o Consenso de Genebra se apresenta como um relevante exemplo de como a diplomacia pode ser mobilizada para reforçar determinadas visões de mundo e de como os direitos reprodutivos e sexuais das mulheres continuam a ser um campo de disputa, sujeito a avanços e retrocessos.

* Rúbia Marcussi Pontes é doutoranda e mestra em Ciência Política pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), professora associada de Relações Internacionais do Centro Universitário FACAMP e pesquisadora do INCT-INEU. Contato: rubiamarcussi@gmail.com. 

Maria Rita do Nascimento é bacharel em Relações Internacionais pelo Centro Universitário FACAMP. Contato: mariasantosrita72@gmail.com. 

** O informe foi escrito com base no trabalho de conclusão de curso de Maria Rita do Nascimento, intitulado “Extrema direita e direitos reprodutivos: impactos nas políticas de aborto nos governos Trump (2017-2021) e Bolsonaro (2019-2022)”, orientado por Rúbia Marcussi Pontes e defendido em dezembro de 2025. Revisão e edição: Tatiana Teixeira. Este conteúdo não reflete, necessariamente, a opinião do OPEU, ou do INCT-INEU.

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