Suprema Corte ouve desafio ao Ato de Direito ao Voto

A Suprema Corte deu início, em 27 de março, à apreciação do caso apresentado pelo condado de Shelby, no Alabama, que desafia a Seção 5 do Ato de Direito ao Voto, de 1965. A lei obriga alguns estados e condados do país com histórico de discriminação a submeter quaisquer alterações em seus procedimentos eleitorais à aprovação prévia do Departamento de Justiça ou da Corte Federal do Distrito de Colúmbia. O Ato cobre a totalidade dos estados de Alabama, Alaska, Arizona, Carolina do Sul, Geórgia, Louisiana, Mississippi, Texas e Virginia, além de regiões específicas de outros estados. O condado de Shelby argumenta que a lei é injusta por não mais refletir a realidade da situação racial nas áreas referidas. Em 2006, o Congresso renovou a aplicação do Ato de Direito ao Voto por 25 anos, mas não atualizou as áreas cobertas pela legislação. Durante a sessão, os cinco juízes da ala conservadora mostraram-se inclinados a julgar a Seção 5 como inconstitucional. Outros juízes questionaram a intenção do condado, afirmando que as áreas contempladas pela lei ainda apresentam evidências de discriminação. Caso a Corte decida por derrubar apenas a Seção 5, outras provisões do Ato de Direito ao Voto ainda permanecerão válidas. Isso inclui a permissão de processar qualquer estado ou jurisdição local que interfira no direito de minorias participarem dos processos eleitorais. Entretanto, grupos de direitos civis e a Casa Branca afirmam que tais medidas não são tão efetivas quanto o procedimento de pré-aprovação provou ser. A Corte pretende decidir sobre o caso durante o mês de junho.

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