Câmara aprova adiamento de parte do STOCK Act

A Câmara votou, no dia 28, o adiamento de uma regra prevista pelo Stop Trading on Congressional Knowledge Act (STOCK Act). O Ato exige a divulgação das finanças de funcionários de alto escalão do governo, permitindo o acesso da população a tais informações. Além disso, tenta impedir que congressistas utilizem informações privilegiadas para lucrar com negócios na bolsa de valores. O projeto da Câmara é semelhante à proposta aprovada pelo Senado antes do recesso, que se iniciou no dia 22. A legislação atrasa a divulgação de dados de alguns funcionários até o dia 8 de dezembro, mas a exigência não se aplica a presidente, vice-presidente, membros do Congresso, ou candidatos à eleição para o Congresso. A nova legislação também requer um estudo da National Academy of Public Administration para examinar os impactos da publicação das informações pessoais. Congressistas argumentam que o adiamento da regra pretende assegurar que os registros de funcionários do governo sejam protegidos. No início do mês, um juiz federal já bloqueara a aplicação da lei afirmando que a publicação de dados pessoais viola a privacidade de cerca de 28 mil empregados. Apesar de o Congresso estar em recesso, ambas as Casas realizam sessões pro-forma, nas quais legislações podem ser aprovadas desde que não haja objeções. No dia 28, os democratas na Câmara pediram que a Casa retornasse ao trabalho para aprovar outras três legislações. Entretanto, a iniciativa foi rejeitada pelos republicanos.

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