Comitê da Câmara abre ação civil contra procurador-geral

O Comitê de Reforma e Supervisão Governamental da Câmara iniciou, no dia 13, uma ação judicial contra o procurador-geral Eric Holder e o Departamento de Justiça (DOJ, na sigla em inglês). A ação civil foi instaurada para exigir do DOJ documentos sobre uma operação da agência envolvendo armas contrabandeadas dos EUA para o México. Holder, chefe do DOJ, disponibilizou apenas parte dos documentos solicitados pelo Comitê durante as investigações. O procurador-geral argumenta que a liberação de mais informações comprometeria outras iniciativas do Departamento. Representantes republicanos liderados pelo presidente do Comitê, Darrell Issa (R-CA), insistem no fim das obstruções à investigação. Entretanto, o presidente Barack Obama invocou privilégio executivo sobre os documentos. A prerrogativa permite ao Executivo reservar sigilo de material requerido pelo Judiciário e Legislativo. Por conta disso, no dia 28 de junho, a Câmara aprovou uma resolução de desacato contra o procurador-geral, permitindo a abertura de um processo criminal. A ação, instaurada junto à Corte do Distrito de Columbia, visa derrubar a medida de Obama e conseguir acesso ao material não disponibilizado. Na denúncia, o Comitê acusa Obama, Holder e o DOJ de abuso de autoridade. De acordo com a ação, o privilégio executivo aplicado a um caso envolvendo autoridades de alto escalão abre um precedente que impede o trabalho de supervisão dos poderes Legislativo e Judiciário. Apesar do esforço do Comitê, juristas declararam que não há consenso sobre a autoridade da Corte para decidir a favor da entrega dos documentos.

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