FEC vence caso contra Real Truth About Obama

Na quinta-feira, 16 de junho, o juiz federal James Spencer, do Tribunal do Distrito Leste da Virgínia, decidiu a favor da Comissão Eleitoral Federal (FEC, na sigla em inglês) no caso contra a Real Truth About Obama (RTAO), uma organização política sem fins lucrativos. O processo questiona regras de divulgação de financiamento de campanhas eleitorais federais e o enquadramento das chamadas organizações 527. A categoria 527 do código tributário, na qual a RTAO está registrada, é destinada a organizações civis sem fins lucrativos. Normalmente, organizações 527 não precisam divulgar a origem de seus recursos. No entanto, a FEC classifica como comitês políticos quaisquer grupos que gastem ou arrecadem mais US$ 1.000 por ano, e estes estão sujeitos às regras de prestação de contas da Comissão. Em 2008, a RTAO questionou os requerimentos de prestação de contas da FEC, argumentado que suas disposições seriam inconstitucionais, imprecisas, além de uma afronta a Primeira e Quinta Emendas da Constituição. James Bopp Jr., advogado da organização, alegou que as campanhas da RTAO tinham teor educativo. Elas buscavam informar cidadãos sobre as posições políticas do então senador e candidato à presidência Barack Obama, e não pedir votos contra ou a favor de candidatos. Portanto, a RTAO não estaria sob regulação da FEC. O juiz Spencer deu ganho de causa a FEC, mesmo depois de atender ao pedido da RTAO para considerar a jurisprudência do caso Citizens United vs. FEC, julgado pela Suprema Corte a favor da primeira. Bopp Jr., que também defendeu a Citizens United, pretende levar o caso ao circuito de apelações e, possivelmente, à Suprema Corte.

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