Cortes estaduais declaram reforma inconstitucional

Decisões de juízes da Flórida e Virgínia sobre a constitucionalidade da reforma da saúde intensificaram o debate em torno do tema. Um dos dispositivos do Ato de Proteção ao Paciente e Assistência Acessível – lei que implementou a reforma – é o chamado mandato individual, que requer que todos os cidadãos tenham algum tipo de serviço de assistência médica, sob risco de multa. Nativos ou pessoas com objeções religiosas seriam isentos do dispositivo, e indivíduos com baixa renda contariam com apoio do governo para aquisição de tais serviços. Na lógica da reforma, o mandato individual é necessário para aumentar a demanda por planos de saúde, uma vez que as seguradoras terão custos maiores para cumprir outras provisões da lei como o tratamento de condições pré-existentes. Opositores da reforma, no entanto, alegam a inconstitucionalidade do mandato por ferir liberdades individuais ao obrigar cidadãos a adquirir planos de saúde. Em dezembro, em uma corte federal na Virgínia, o juíz Henry Hudson julgou o dispositivo inconstitucional, mas não se manifestou sobre a totalidade da lei. Em 31 de janeiro, o juíz Roger Vinson de uma corte da Flórida, declarou em seu parecer a inconstitucionalidade da reforma como um todo, uma vez que a lei depende do mandato individual para sua funcionalidade e seria impossível para a corte dissociar os seus diversos dispositivos. Com questionamentos em vários estados, o processo certamente será levado a Suprema Corte nos próximos meses.

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